Boas práticas de contabilidade para se manter em conformidade com a lei

Ter actividade aberta em nome individual, os chamados “recibos verdes” pode ser um desafio. Tratar da própria contabilidade é uma tarefa extra que se junta a todas as outras responsabilidades dos trabalhadores independentes, e nem sempre é fácil cumprir a lei. Por isso, aqui ficam algumas boas práticas de contabilidade para se manter em conformidade com a lei:

Conhecer os limites da actividade

Se fez um único trabalho ao longo do ano, pode passar um acto isolado até ao limite de 25.000€. Se passa recibos verdes e ainda está a começar, não precisa de pagar IVA se facturar até 14.500€ anuais e não tem de fazer retenção na fonte se facturar até 15.000€. De resto, até 200.000€ pode manter o regime simplificado de contabilidade. A partir deste valor, é obrigatório ter contabilidade organizada.

Cumprir todos os prazos

Uma das boas práticas de contabilidade para se manter em conformidade com a lei é cumprir todos os prazos. Alguns softwares de facturação enviam alertas sobre os prazos para entregar a declaração periódica de IVA e a declaração trimestral para a Segurança Social. No entanto, é sempre bom olhar para o calendário fiscal no início do ano, anotar todos os prazos e configurar vários lembretes. 

Preencher o anexo D no IRS

Se abriu uma empresa unipessoal para gerir a sua actividade profissional, é possível que tenha de preencher o anexo D da declaração de IRS. Este anexo é o anexo da “transparência fiscal”, que deve ser preenchido por todos os contribuintes que têm rendimentos provenientes de heranças indivisas ou que são sócios e accionistas de empresas. Caso não preencha esta anexo, está sujeito a pagar uma multa.

Aproveitar todas as deduções

Quem tem actividade aberta tem a opção de declarar, no Portal das Finanças, quais são as despesas afectas à actividade. É muito importante declarar todas as despesas afectas à actividade, de modo a reduzir a base tributável. No caso de ter muitas despesas com a sua actividade, pode até ser vantajoso abrir uma empresa unipessoal. Por isso, faça as contas e perceba qual é o regime fiscal mais indicado para si. 

Separar o património individual do profissional

Dito isto, muitas pessoas registam-se como empresário em nome individual, que tem regras semelhantes às dos recibos verdes. No entanto, neste regime, não há qualquer separação entre o património pessoal e o da empresa. Por isso, se tiver uma dívida ou um problema inesperado, não está a salvaguardar os seus bens pessoais. Se tem uma actividade profissional de risco, é melhor separar os dois – e continua a cumprir a lei.

Não pagar a Segurança Social em duplicado

Acumula a sua actividade independente, a recibos verdes, com trabalho por conta de outrém? Desde que o rendimento da sua actividade independente seja inferior a 4 x IAS (2090€, em 2025), não tem de pagar contribuições à Segurança Social em duplicado. Além disso, no IRS os dois rendimentos também podem ser tributados em separado (um no anexo A, outro no anexo B), de modo a pagar menos imposto. 

Contratar um contabilista

Se abriu uma empresa, ainda que seja uma sociedade unipessoal, é obrigatório contratar um contabilista certificado. No entanto, se trabalha a recibos verdes, as tarefas de contabilidade acabam por ser um peso que pode até tirar tempo precioso da sua actividade principal. Portanto, uma das melhores práticas de contabilidade para se manter em conformidade com a lei é contratar um contabilista certificado. 

Se precisa de um contabilista certificado, pode encontrar aqui uma empresa de contabilidade em Lisboa. No entanto, os contabilistas podem trabalhar à distância. e uma empresa de contabilidade em Viseu pode até ser mais barata. Por isso, sugiro procurar serviços remotos e comparar vários preços antes de escolher um contabilista. Não há nada na lei que obrigue o contabilista certificado a trabalhar na mesma zona!